Credor: TRANSPORTES CARDOSO GOMES LTDA - EPP
CPF/CNPJ: 24.894.898/0001-57
Valor global: 661.535,60
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/02/2017
Vigência: 22/02/2017
- 30/04/2017
Informações do objeto
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de Mãe do Rio - PA, atendendo à demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais na área de educação em especial no transporte escolar, visando garantir o direito constitucional dos alunos matriculados na rede pública de ensino municipal de Mãe do Rio/PA, tendo em vista que se iniciou o período letivo, mais em virtude de não ter ocorrido a transição municipal, o atual gestor encontra com dificuldade pois todos os arquivos públicos foram levados além da estrutura física como: computadores, impressoras etc... Dificultado a continuidade das atividades essenciais para o bom funcionamento dos serviços primordiais como o transporte escolar, por esta razão justificamos o procedimento administrativo com fulcro no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93 em obediência ao Principio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tronando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
