Data da portaria: 04/04/2024
Agente: JOSE MARCOS DA SILVA MELO
Cargo: SECREATAIO (A) ESCOLAR
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Fica autorizada a compensação de créditos líquidos, certos e vencidos no valor de R$18.006,12 (dezoito mil e seis reais e doze centavos) do sujeito passivo, empresa IPIRANGA BAIRROS PLANEJADOS SPE LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 20.864.932/0001-90, contra a Fazenda Pública Municipal, em virtude do pagamento indenizatório devido com fundamento no Decreto de desapropriação nº. 54/2024.
