A construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares é destinada a promover incremento nas condições sanitárias das famílias selecionadas, em virtude do município não possuir sistema de esgoto. Esse projeto visa dotar o município com equipamentos de infraestrutura urbana capaz de oferecer à população as mais adequadas condições de disposição final de saneamento básico, de saúde pública e de conformidade socioambiental, além de prevenir a proliferação de vetores causadores de diversas doenças. O objeto proposto visa, através da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), a definição das ações de Melhorias Sanitárias Domiciliares a serem desenvolvidas quanto ao controle dos agravos, as quais contribuirão para redução de transmissões de doenças, acarretando, portanto, a reduzir o risco de mortes, melhorando a qualidade de vida, edificando a saúde, melhorando as condições de moradia e a segurança familiar, causando no meio social a integridade e a sociabilidade digna. As especificações técnicas e quantitativos de materiais/serviços a serem adquiridos estão de acordo com o Convênio SICONV nº 854883/2017 e FUNASA nº 00983/2017, e previsto no Art. 15 § 7º da Lei 8.666/93.

TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO CONTRATO 20190224 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - 1.1. O presente termo aditivo tem como objeto o ENCERRAMENTO ao Contrato firmado entre as partes inicialmente em 14/08/2019, com início da vigência a partir do dia 14 de Agosto de 2019, nos termos previstos no Art. 79, inciso II, da Lei. 8.666/93, e alterações posteriores. - CLÁUSULA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO 2. Por este instrumento, com fulcro no artigo 79, inciso II da Lei nº. 8.666/93 ou Art. 69, inc. VII da Lei nº 13.303/2016, e na Cláusula Vigésima Segunda do contrato nº 20190224, as partes, amigavelmente resolvem registrar o encerramento do contrato em epígrafe por decurso do prazo de vigência do mesmo e manifestam desinteresse na continuação do pacto.