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Medicamentos

Art. 6º-A da Lei no 8.080/1990 (alterada pela Lei no 14.654/2023)

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Descrição Unid. medida Sub grupo Categoria médica Subcategoria médica Quantidade Atualização Mais

DECLARAÇÃO: 2024
14/05/2024

Declaramos que Medicamentos de alto custo só podem ser obtidos por meio de solicitação pelo RENAME, com o anexo de medicamentos. Envolvendo a administração, devem ser licitados, mas antes devem solicitados por meio de ação judicial, até para que haja a comprovação do valor gasto com a compra. Por ser verdade abaixo assino a presente declaração para efeito de prova onde se fizer necessário.

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