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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 0002/2017

01/01/2017

CONSIDERANDO A POSSE NO CARGO DE PREFEITO DO ATUAL GESTOR SEM TER SIDO REALIZADA A TRANSIÇÃO DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2016/TCM-PA DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.

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