Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decreto: 0003/2017

03/01/2017

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, E DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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