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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 0003/2017

03/01/2017

Decreta situação de emergência no município de Mãe do Rio, Estado do Pará, e dispõe sobre autorização para a realização de Processos de Dispensa de Licitação, em caráter excepcional, e dá outras providencias.

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