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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0631/2014

06/06/2014

REVOGA A LEI N° 600/2013 E ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 473 DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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