Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0171/2019
23/12/2019
SANCIONA O PROJETO DE LEI Nº 867/2019, QUE ABRE O CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO-PA.
