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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0168/2019

06/12/0019

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM MÃE DO RIO-PA, NOS DIAS 23, 24, 26, 27, 30 E 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

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