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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0687/2019

20/09/2019

DISPÕE SOBRE O NOME DA CRECHE E PRÉ - ESCOLA, LOCALIZADA NA RUA DO NACIONAL, NO BAIRRO SEVERINO DE OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO- PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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