Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0162/2019

04/11/2019

Sanciona o Projeto de Lei n° 864/2019, que " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.

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Prefeitura Municipal de Mãe do Rio - PA