Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS : 0161/2019
04/11/2019
Sanciona o Projeto de Lei n° 860/2019, que "INSTITUI
O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS
NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
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