Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0147/2019

01/10/2019

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL EM MÃE DO RIO-PA NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2019, DIA DO PADROEIRO DA CIDADE, SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

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