Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS : 0131/2019
14/08/2019
Sanciona o Projeto de Lei n° 859/2019, que
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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