Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0131/2019
14/08/2019
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 859/2019, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
