Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS : 0077/2019
16/04/2019
Sanciona o Projeto de Lei n° 856/2019, que
"DENOMINA-SE JULIANO CORDEIRO DA
FONSECA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL SÃO FRANCISCO" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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