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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO: 452 /2005

30/12/2005

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de MÃE DO RIO-PA, altera e dá nova redação da Lei nº 047 de 29/12/1990 , e dá outras Providências.

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