Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS : 0130/2019
14/08/2019
REGULAMENTA O FERIADO ESTADUAL DO DIA
15/08/2019 E DECRETA PONTO FACULTATIVO NO
DIA 16/08/2019 SEXTA-FEIRA NAS REPARTIÇÕES
PUBLICAS NO MUNICIPIO DE MÃE DO RIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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