Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0130/2019

14/08/2019

REGULAMENTA O FERIADO ESTADUAL DO DIA 15/08/2019 E DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 16/08/2019 SEXTA-FEIRA NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS NO MUNICIPIO DE MÃE DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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