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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 434/2005

21/03/2005

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos Termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar Nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno do Município de Mãe do Rio e dá outras providências.

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