Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0105/2019

17/06/2019

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FERIADO DE “CORPUS CHRISTI”, DIA 20/06/2019 E DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 21/06/2019.

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