Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0084/2019
07/05/2019
DISPOE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 11 DE MAIO DE 2019 EM ALUSÃO A DATA CIVICA DE EMACIPAÇÃO DO MUNICIPIO.
