Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS : 0066/2019
29/03/2019
Sanciona o Projeto de Lei Complementar n 855/2019, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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