Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0066/2019
29/03/2019
SANCIONA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 855/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
