Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS : 0055/2019
19/03/2019
Dispõe sobre a regulamentação do Transporte Escolar através do uso dos veículos adquiridos por intermedio do Programa "Caminho da Escola", do Governo Federal, reeditando o Decreto Municipal n 034-2017, e da outras providencias.
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