Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0055/2019

19/03/2019

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ATRAVÉS DO USO DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR INTERMEDIO DO PROGRAMA "CAMINHO DA ESCOLA", DO GOVERNO FEDERAL, REEDITANDO O DECRETO MUNICIPAL N 034-2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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