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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0366/2001

26/06/2001

Dispõe sobre a autorização para doação de área de terra de 17.000 m², na zona urbana, pertencente ao Patrimônio Municipal, à CÁSSIO BARBAR, CIC 068.191.308-80, e dá outras providências.

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