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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0364/2001

01/06/2001

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESA PARTICULAR ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE USO, NA FORMA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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