Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0007/2019

10/01/2019

REGULAMENTA O ART. 60 DA LEI 386/2001 E DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE, MÉDIO E PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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