Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS : 0005/2019
04/01/2019
Sanciona o Projeto de Lei n° 849/2018, que " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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