Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0005/2019
04/01/2019
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 849/2018, QUE " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
