Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS : 0319/2018

12/11/2018

Dispõe sobre a Regulamentação do feriado da Proclamação da República, dia 15/11/2018, e decretação de ponto facultativo no dia 16/11/2018.

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