Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 604/2013

25/11/2013

Regulamenta o Artigo 200 da Lei Orgânica de Mãe do Rio; Cria o Regimento Geral da Guarda Municipal de Mãe do Rio, e demais providências.

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