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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 602/2013

09/08/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar plano de financiamento para adesão ao Programa Caminho da Escola com a aquisição e renovação da frota de transporte escolar da zona rural do Município de Mãe do Rio através de financiamento bancário e dá outras providências

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