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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 601 /2013

09/08/2013

Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 509 de 2008 e prevê normas e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no município de Mãe do Rio – PA. e dá outras providências

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