05/02/2018
ART. 1º - FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 12, 13 E 14 DO CORRENTE ANO, SALVO NOS CASO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, OS QUAIS DEVEM SER DEVIDAMENTE REGULAMENTADOS PELAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS.
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