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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 654/2016

22/02/2017

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS TUBILÂNDIA E AREIA BRANCA - AMBTAB NO MUNICIPIO DE MÃE DO RIO – PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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