01/10/2026
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1049/2026, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 735/2023, DE 1º DE JUNHO DE 2023, PARA INSTITUIR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DEMUTRAN EM EFETIVO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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