01/10/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 735/2023, DE 1º DE JUNHO DE 2023, PARA INSTITUIR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO – DEMUTRAN EM EFETIVO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS