Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0095/2026

01/10/2026

SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1048/2026, QUE CRIA E REGULAMENTA O DEPARTAMENTO DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA DESP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SEMUSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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