Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 0832/2026

01/10/2026

CRIA E REGULAMENTA O DEPARTAMENTO DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA DESP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SEMUSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito