Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0091/2026

25/09/2026

SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1041/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MÃE DO RIO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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