Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0088/2026

09/09/2026

SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1042/2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL, CIDADANIA, FAMÍLIA E CULTURA DE PAZ NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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