Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0089/2026
11/09/2026
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1045/2026,
QUE DISPÕE SOBRE O PATROCÍNIO
PÚBLICO A EVENTOS DE INTERESSE DO
MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
