Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos de Nomeação: 0002/2018

02/01/2018

ART. 1º - FICA NOMEADO, PARA OCUPAR O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL, O SR. ANTÔNIO MARCOS PARNAÍBA CRISPIM, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 12.732 OAB-PA INSCRITO NO CPF SOB O N° 665.606.082-04, OUTORGANDO AO MESMO TODOS OS PODERES INERENTES À EXECUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.

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