Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0070/2026

01/07/2026

Sanciona o Projeto de Lei n° 1044/2026, que "Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com cláusula de reversão, do bem imóvel localizado na Rua Candido Crispim Mendes, n° 938, bairro Nova Esperança, a União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia".

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