Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0068/2026

25/06/2026

ESTABELECE O EXPEDIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, DE REALIZAÇÃO DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2026.

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