25/05/2026
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1.039/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO COMO AGENTE POLÍTICO E FIXA O RESPECTIVO SUBSÍDIO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 676/2017 E Nº 776/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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