Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0057/2026

21/05/2026

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2024 PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DEMUTRAN.

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