Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS : 0032/2026
01/04/2026
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1.030/2026, QUE DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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