Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0032/2026
01/04/2026
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1.030/2026, QUE DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
