31/03/2026
REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, NOS TERMOS DO ART. 56-A DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2005, ACRESCIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 747/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
