23/03/2026
DISCIPLINA O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS CONDUTORES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E ESTABELECE NORMAS PARA A GESTÃO, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
