Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS : 0022/2026
09/03/2026
Dispõe sobre a alteração do §2º, inciso II, do Decreto Municipal nº 70/2024 GAB/PMMR, que trata da nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, mandato 2024/2026.
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