Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETOS MUNICIPAIS : 0021/2026

25/02/2026

HOMOLOGA O DISTRATO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DECLARA A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E PROMOVE SUA DESAFETAÇÃO.

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