Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0018/2026

02/02/2026

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 16 E 17 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO E FERIADO NO DIA 18 DE FEVEREIRO, EM VIRTUDE DO FERIADO DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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